legislação

O atual cenário da legislação brasileira referente à proteção patrimônio cultural
e meio ambiente é bastante ampla, sendo apresentado abaixo as principais diretrizes
seguidas na busca da preservação do patrimônio arqueológico.

Decreto-Lei Federal nº 25/1937
Organiza a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional.
http://portal.iphan.gov.br/uploads/legislacao/Lei_3924_de_26_de_julho_de_1961.pdf

Lei Federal nº 3.924/1961
Dispõe sobre os monumentos arqueológicos e pré-históricos.
http://portal.iphan.gov.br/uploads/legislacao/Lei_3924_de_26_de_julho_de_1961.pdf

Lei Federal nº 6.292/1975
Dispõe sobre o tombamento de bens no Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN).
http://portal.iphan.gov.br/uploads/legislacao/LEI_6.292_DE_15_DE_DEZEMBRO_DE_1975.pdf

Resolução CONAMA nº 01/1986
Dispõe sobre critérios básicos e diretrizes gerais para a avaliação de impacto ambiental.
http://www2.mma.gov.br/port/conama/legiabre.cfm?codlegi=23

Lei Federal nº 7.542/1986
Dispõe sobre a pesquisa, exploração, remoção e demolição de coisas ou bens afundados, submersos, encalhados e perdidos em águas sob jurisdição nacional, em terreno de marinha e seus acrescidos e em terrenos marginais, em decorrência de sinistro, alijamento ou fortuna do mar, e dá outras providências.
http://portal.iphan.gov.br/uploads/legislacao/Lei_n_7.542_de_26_de_setembro_de_1986.pdf

Constituição da República Federativa do Brasil de 1988
Artigo20, 23, 215 e 216.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/constituicao.htm

Portaria SPHAN nº 07/1988
Estabelece os procedimentos necessários á comunicação prévia, permissões e autorizações para pesquisas e escavações em sítios arqueológicos e pré-históricos.
http://portal.iphan.gov.br/uploads/legislacao/Portaria_n_007_de_1_de_dezembro_de_1988.pdf

Resolução CONAMA nº 237/1997
Dispõe sobre a exigência do EIA/RIMA por tipologias de empreendimentos e as  competências das três esferas governamentais nos processos de licenciamento ambiental.
http://www2.mma.gov.br/port/conama/res/res97/res23797.html

Lei Federal nº 9.605/1998
Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e da outras providencias.
http://portal.iphan.gov.br/uploads/legislacao/Lei_n_9.605_de_12_de_fevereiro_de_1998.pdf

Decreto Federal nº 3.551/2000
Institui o Registro de Bens Culturais de Natureza Imaterial que constituem patrimônio cultural brasileiro, cria o Programa Nacional do Patrimônio Imaterial e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/d3551.htm

Lei Federal nº 10.116/2000
Altera a Lei n o 7.542, de 26 de setembro de 1986.
http://portal.iphan.gov.br/uploads/legislacao/Lei_n_10.166_de_27_de_dezembro_de_2000.pdf

Portaria IPHAN nº 230/2002
Dispõe sobre os procedimentos para obtenção  das licenças ambientais  em urgência ou não, referentes à apreciação e acompanhamento de pesquisas arqueológica no país.
http://portal.iphan.gov.br/uploads/legislacao/Portaria_n_230_de_17_de_dezembro_de_2002.pdf

Portaria IPHAN nº 28/2003
Determina que a renovação de licenças ambientais de operação de empreendimentos hidroelétricos, que não foram objeto de levantamento arqueológico prévio, podem ser objetos de estudos arqueológicos no ato de renovação de suas licenças, visando a suprir lacuna legal.
http://portal.iphan.gov.br/uploads/legislacao/Portaria_n_28_de_31_de_janeiro_de_2003.pdf

Lei Federal nº 11.483/2007
Dispõe sobre a revitalização do setor ferroviário, altera dispositivos da Lei n o 10.233, de 5 de junho de 2001, e dá outras providências.
http://portal.iphan.gov.br/uploads/legislacao/Lei_n_11.483_de_31_de_maio_de_2007.pdf

Instrução Normativa MMA nº 2/2009
Define a metodologia para a classificação do grau de relevância das cavidades naturais subterrâneas, conforme previsto no art. 5o do Decreto no 99.556, de 1o de outubro de 1990.
http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/19272154/do1-2017-09-01-instrucao-normativa-n-2-de-30-de-agosto-de-2017-19272042

Instrução Normativa IPHAN nº 001/2015
Estabelece procedimentos administrativos a serem observados pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional nos processos de licenciamento ambiental dos quais participe.
http://portal.iphan.gov.br/uploads/legislacao/INSTRUCAO_NORMATIVA_001_DE_25_DE_MARCO_DE_2015.pdf

Portaria IPHAN nº 137/2016
Estabelece diretrizes de Educação Patrimonial no âmbito do Iphan e das Casas do Patrimônio.
http://portal.iphan.gov.br/uploads/ckfinder/arquivos/Portaria_n_137_de_28_de_abril_de_2016.pdf

Lei Federal nº 13.653/2018
Dispõe sobre a regulamentação da profissão de arqueólogo e dá outras providências.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/L13653.htm

Portaria IPHAN nº 375/2018
Dispõe Institui a Política de Patrimônio Cultural Material do Iphan e dá outras providências.
http://www.in.gov.br/materia/-/asset_publisher/Kujrw0TZC2Mb/content/id/41601273/do1-2018-09-20-portaria-n-375-de-19-de-setembro-de-2018-41601031